Termos de Adesão
Por este instrumento de garantia e compromisso mútuo, estabelecido entre o aluno ou seu responsável acima citado, nominado CONTRATANTE e a Mundisoft Ensino Profissionalizante Ltda como CONTRATADA, Unidade Piên, Inscrita no CNPJ 03.944.734/0001 17 e sediada na Rua Belo Horizonte, 273 – Centro, Piên PR CEP: 83860 000 ora denominada simplesmente, fica estabelecido o seguinte:
1.A CONTRATADA se obriga a fornecer suporte técnico durante o horário comercial, referente aos cursos, bem como o ensino dos mesmos A CONTRATANTE, na condição de prestadora de serviço tem a responsabilidade na orientação pedagógica, indicação de professores/orientadores e outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo a seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do CONTRATANTE.
Parágrafo Único: A CONTRATADA fornecerá o certificado de conclusão (para alunos quitados, com frequência acima de 80% e média final maior ou igual a 7,0).
2. A CONTRATADA está desde já autorizada, sem quaisquer ônus para si, AO USO DE IMAGEM E SOM DO(A) ALUNO(A), para fins de divulgação de programas educacionais, projetos, e/ou resultados obtidos em encaminhamentos de perfis profissionais, avaliações, aulas, processos seletivos, eventos, bem como para divulgação da eficácia do conteúdo pedagógico, metodologia ou do projeto pedagógico existente no CONTRATADO e veiculação de matérias publicitárias, impressa ou on line, redes sociais e site da CONTRATADA.
3. Em caso de atraso no pagamento das mensalidades, incidirá multa de 2% mais mora de 0,033% ao dia. Após três parcelas vencidas, o curso será cancelado sendo cobrado a taxa de 10% do valor total e a parcela do mês. O CONTRATANTE se enquadra na cláusula 4 deste contrato.
Parágrafo Único: A CONTRATANTE fica ciente que, o atraso em dia 15 dias da parcela do mês corrente implicara na suspensão temporária de login e senha para acesso as aulas.
4. Desistência do curso – O CONTRATANTE pagará uma multa de 10% do valor total do contrato e o valor da parcela mensal, incluindo juros e correção monetária, em hipótese alguma o CONTRATADO devolverá alguma parcela já paga.
5. O não cancelamento do presente contrato não suspenderá os vencimentos das parcelas subsequentes, sendo assim, ficará autorizada a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores em mora independentemente de qualquer interpelação.
6. No caso de desistência ou encerramento do contrato, se por ventura ficar alguma pendência, os documentos atuais (boletos) pendentes serão substituídos por notas promissórias, isso também se aplica a multa rescisória do contrato.
7. Tem ciência neste ato o CONTRATANTE, que em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato por trinta dias ou mais, será este fato comunicado ao cadastro de consumidor SPC e SERASA, legalmente existente para registro nos termos do artigo 43, parágrafo segundo da lei 8078/90 CDC.
Parágrafo único: Não efetivando o pagamento em sessenta dias, prazo de tolerância, a CONTRATADA poderá requerer a rescisão contratual pelos meios legais e processuais admitidos em Lei e aos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA).
8. No caso de inadimplência da contraprestação ou parcelas ajustadas, os valores acrescidos dos encargos que trata este contrato serão encaminhados pela CONTRATADA a empresa e/ou profissionais especializados, por ela, contratados para efetuar a cobrança, ficando desde já claro e acordado, que todas as custas e despesas originárias, quer seja no âmbito judicial ou extrajudicial, serão de total, irrevogável e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.
9. O CONTRATANTE tem acesso ao curso através do método presencial com os recursos locais como também na mesma plataforma online com suporte do instrutor.
10. O aluno tem direito a dois meses de carência para conclusão do curso após a data do término previsto, caso o tempo exceda será cobrado o valor da última parcela paga pelos meses subsequentes.
11. Fica eleito Fórum da Comarca de Rio Negro para dirimir controvérsias relacionadas ao presentecontrato.
12. O CONTRATANTE terá acesso a plataforma do curso com prazo de até 24 horas ou no próximo dia útil após a efetivação da compra.
13. O CONTRATANTE deverá finalizar o conteúdo em até 3 meses após a liberação, caso não haja término será necessário efetuar o pagamento de R$ 15,00 para uma nova liberação do mesmo.